Projeto Aprovado em 1º de julho
ANTECIPAÇÃO DO 13º SALÁRIO – O anteprojeto 002/2020 sugere a antecipação parcial do 13º salário do funcionalismo público municipal. A proposta é para 25% do valor ser pago em agosto; 25% em setembro; e 50% em dezembro. A ideia visa injetar dinheiro no comércio local.
Projetos em análise
ALTERAÇÃO EM LEI TRIBUTÁRIA – O projeto 034/2020 dá nova redação à lei municipal 3.775/2019 que dispõe sobre o parcelamento da dívida tributária e não tributária municipal, juros, multa. A matéria revoga o parágrafo 2º do artigo 6º, art. 62 a 71 e art. 138, todos da Lei Municipal nº 18/1980 e alterações posteriores – Código Tributário Municipal, bem como o item “emissão de guia – 6% da URM” previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 1.415/ 1997, sem prejuízo da continuidade dos parcelamentos deferidos com base na referida legislação antes da entrada em vigor da presente lei.
RESTITUIÇÃO DO MILHO TROCA-TROCA – O projeto 035/2020 autoriza a restituição de valores já pagos pelos agricultores do Município relativo ao Programa Troca-Troca 2019/2020. Conforme a Resolução do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER nº 007/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 12 de junho de 2020, o município poderá restituir até R$ 45.461,50. A restituição dos valores já pagos pelos agricultores relativos ao Programa Troca-Troca Safrinha 2019/2020 será de 100%, perfazendo o valor de R$ 2.765,40. As restituições dos valores relativo ao Programa Troca-Troca Safra e Safrinha 2019/2020, se darão dentro do exercício de 2020, e serão calculados a razão R$ 41,90 por saco de cada programa correspondente a parte custeada pelo produtor. A habilitação ao reembolso deverá ser encaminhada, pelo agricultor, à Secretaria Municipal da Agricultura, por intermédio do Departamento de Protocolo do Município, formalizada através de requerimento específico. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Conforme mensagem justificativa o FEAPER, alterou o subsídio do Governo de 28% para 60% o valor da compra nas operações realizadas no âmbito do Troca-Troca Safra 2019/2020 (1.085 sacos). Igualmente alterou o subsídio do Governo de 28% para 100% o valor da compra nas operações realizadas no âmbito do Programa Troca-Troca Safrinha (66 sacos) do ano 2019/2020: – em consideração a estiagem que assolou o Estado do Rio Grande do Sul, a qual acarretou perdas de até 40% na produção em alguns Municípios – e em consideração ao estado de calamidade pública peal epidemia causada pela covid-19, a qual está provocando prejuízos econômicos e financeiros, principalmente aos pequenos empreendedores e agricultores familiares, uma vez que houve perda na produção em razão da queda no consumo dos produtos. O Município, por sua vez decretou Situação de Emergência através do Decreto nº 2.538, de 10 de janeiro de 2020, com perdas significativas na área de agricultura, conforme abaixo descrito: – Milho grão: perda de 50% atingindo 1.200 hectares – Milho silagem: perda de 50% atingindo 2.600 hectares – Soja: perda de 30% atingindo 1.000 hectares – Leite: perda de 20% na produção e 308 produtores atingidos – Pastagem de verão: 500 produtores prejudicados com média 1,5 hectares, totalizando 750 hectares – 5 açudes com peixes prontos para venda foram perdidos. – 5.000 litros de água potável distribuídos à população afetada.