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Município é condenado a pagar mais de R$ 1 milhão a pensionistas

, 24 de dezembro de 2015 às 6h00

Arroio do Meio – A Administração Municipal foi condenada a pagar R$ 1,096 milhão de precatórios a esposas de ex-funcionários do município, até 31 de dezembro deste ano.

As cinco pensionistas cobraram a revisão do convênio do município com o Instituto de Previdência do Estado (IPERGS), que previa o pagamento de apenas 80% do salário do servidor como pensão, conforme disposto na lei municipal de 1974. Entretanto, uma ação judicial ajuizada em 1997 pelo advogado Giuvan Rotta de Azambuja, pediu o pagamento do valor integral do salário para pensão de morte, conforme disposto na emenda constitucional de 1998.

Como o montante em haver ultrapassava 60 salários mínimos, o processo teve seu andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2009 a Justiça local sentenciou o IPERGS e o município a pagarem os retroativos das pensões no valor integral. O IPERGS recorreu, requerendo a divisão dos valores/quotas – entre o órgão e o município –, conforme estabelecido pelo convênio. Mas em nova sentença proferida em 2010 a justiça não reconheceu o pedido.

Em novembro de 2015, o município, por meio de sua assessoria jurídica, também tentou pagar somente a sua parte da quota. Mas o Judiciário entendeu, como se trata de uma condenação solidária, que as esposas poderiam optar em escolher qual réus (IPERGS ou município) iria pagar a totalidade da indenização.

Como o entendimento foi de que o Estado não possui recursos para o pagamento imediato, o município terá que pagar o valor integral até 31 de dezembro deste ano. Após o pagamento a assessoria jurídica vai buscar por meio de uma ação cobrar o valor que é de responsabilidade do IPERGS.

Por daiane

Advogado Leandro Toson Caser assumiu o caso em 2009, após 12 anos de tramitação no STJ. O assessor jurídico da prefeitura vai ingressar com uma ação cobrando a parcela do IPERGS