Jornal O Alto Taquari  .  Arroio do Meio, 05 de Agosto de 2020

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Entrega de lotes depende de decisão judicial

, 5 de abril de 2013 às 9h51

Arroio do Meio – A disponibilização de 25 lotes por meio do programa habitacional que institui o Loteamento Econômico em Dona Rita, esbarra em processo judicial. O proprietário de um terreno situado na área maior/mãe, cujo loteamento está inserido, não está de acordo com a negociação feita em outubro de 2010.

O motorista Ilton Drebes, 58 anos, morador da localidade, afirma que adquiriu o lote de 407 metros quadrados em 1986, nos fundos de sua casa, mediante contrato. Ele revela que comprou a casa com escritura em 1980 e só quer regularizar o terreno dos fundos. Entretanto, não vai admitir a transposição dos dois imóveis em um, como estaria sendo proposto pelos responsáveis do empreendimento – governo municipal e iniciativa privada.

Outro problema, conforme Drebes, seria pertinente a abertura de uma rua nas proximidades, já tratada anteriormente. Ele entende que a multa ambiental para retirada por dois pinheiros deve ser destinada aos empreendedores do residencial.

Drebes, ainda ressalva que é o maior interessado em regularizar as escrituras dos contratos de vendas de lotes feitas há mais de três décadas. Em sua concepção, tudo já poderia ter sido resolvido antes da instituição do programa de habitação. “Em nenhum momento eu impedi a regularização da área”, salienta. Como ele é viúvo da primeira esposa, metade do terreno é de seu filho, que é o herdeiro.

De acordo com o assessor jurídico da prefeitura, Leandro Toson Caser, durante a conclusão do processo administrativo, todos os condôminos concordaram com as medições e localizações de seus imóveis. Porém, durante a formalização das escrituras, houve a paralisação dos registros.

“Pela negativa de um dos moradores, busca-se perante o Judiciário a autorização para o prosseguimento do registro imobiliário, sugerindo-se na ação que este único morador descontente permaneça com o seu lote na área mãe (maior), para que, eventuais desacordos com medidas e localizações possam ser discutidas posteriormente entre o atual e o antigo proprietário dos lotes”, ressalva.

Caser destaca que o processo está devidamente instruído, com informações e documentos, suficientes para que o juiz João Regert, consiga proferir decisão. O advogado espera que judiciário se posicione liminarmente favorável ao pedido de regularização ainda nos próximos meses.

O Loteamento Econômico está situado na VRS-482 em Dona Rita é de 21.787,12 metros quadrados e é composto por 56 lotes. A lei municipal nº 2.894/2010, oficializa parceria entre proprietários e o município. Ela especifica que em face dos serviços de infraestrutura, que vão desde o desmembramento dos lotes, levantamento e projetos topográficos, abertura e ensaibramento das ruas e execução das redes de água, elétrica e pluvial, os proprietários cederão 28 lotes ao município e os restantes serão comercializados, atendendo as condições estabelecidas pelo programa municipal de habitação.

Foram investidos R$ 65.670,51 na instalação dos postes de iluminação pública e na rede de energia elétrica. Além de R$ 28.000,00 em serviços de máquina, caminhão e colocação de canos para rede pluvial. Resta apenas a execução de rede abastecimento de água potável que está licitada em R$ 10.146,90.

O programa – A necessidade de disponibilizar lotes mais acessíveis à comunidade de baixa renda surgiu a partir de um levantamento feito pelo setor de Habitação da prefeitura em 2009. O estudo refletiu a dificuldade que algumas famílias têm em atingir os valores exigidos para obter financiamento bancário para aquisição do lote e a construção da casa.

O setor de Habitação obteve uma relação com mais de 280 famílias interessadas no projeto. Partindo deste princípio, a Administração passou a buscar alternativas viáveis, quando surgiu a possibilidade de firmar uma parceria entre o município e a iniciativa privada.

A proposta viabiliza o financiamento bancário para pessoas com baixa renda, que poderão adquirir o lote do município a preço de custo, e do proprietário a preços que ainda possibilitem recursos para a edificação da residência. Os últimos investimentos municipais voltados para lotes populares ocorreram na década de 1990.

O coordenador de secretarias municipais, Klaus Werner Schnack, ressalva que o município só não deu sequência a novas modalidades de habitação popular por causa deste entrave. Entretanto, outras iniciativas, como parcerias com a iniciativa privada, através do programa federal Minha Casa Minha Vida estão sendo fomentadas.

A espera há mais de uma década

A industriária Cleusa Maria de Freitas, 36 anos, aguarda desde o fim da década de 1990 para ser contemplada em um programa de habitação popular no município. Ela é casada com o servente de pedreiro Ney Koller, 37 anos, e mãe de quatro filhos com idades entre 5 e 13 anos.

Cleusa relata que na época se cadastrou para concorrer a lotes do loteamento Glória, em Bela Vista. Lembra inclusive que uma das famílias contempladas havia desistido de fixar moradia no local, mas o terreno foi destinado para um funcionário da prefeitura.

Desde aquele tempo, esteve morando de aluguel em diversas localidades, e nos últimos nove anos reside em uma casa doada pela sua sogra. A moradia está situada numa área de risco – quilômetro 80 da ERS-130, no bairro Aimoré, em frente a uma indústria de artefatos de concreto.

“Perdi a conta das enchentes que atingiram a casa de madeira, que está podre. Em uma das cheias, em que o nível das águas superou a projeção inicial, inúmeros pertences foram levados pela correnteza. Sem contar, que os moveis sofrem avarias em todas as mudanças feitas nestas situações”, salienta.

Segundo ela, o pagamento de aluguel e a compra de um terreno por meio da iniciativa privada, fica inviável dentro do orçamento familiar. “Só queremos um lar digno, que não é atingido pela enchente”, reflete.

A funcionária do turno da noite da Minuano Alimentos, diz que fez todos os encaminhamentos solicitados pela Assistência Social em 2011, quando efetuou o cadastro. A simulação mostra que a família está apta a pagar a prestação do financiamento do imóvel.

“Já convidei o prefeito para conhecer a nossa realidade, mas ele não veio. E os vereadores só fazem promessas no período eleitoral, que nunca são cumpridas. Geralmente os beneficiados sempre são os mesmos: têm vínculos políticos; ou usam de pretexto residências situadas em áreas de risco até serem contemplados. Depois cedem o espaço para outros que repetem a tática”, lamenta.

Por daiane